Súmula 565 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Civil
Texto oficial
A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução – CMN n. 3.518/2007, em 30-4-
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
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