Súmula 550 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. • Vide art. 5.º, IV, da Lei n. 12.414, de 9-6-2011.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 5
- Lei n.
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