Súmula 545 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Vide Súmula 630 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide Súmula 630 do STJ
Base legal
- art. 65
- Código Penal
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