Súmula 544 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16-12-2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
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