Súmula 542 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. • Vide Lei n. 11.340, de 7-8-2006.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide Lei n
Base legal
- Lei n.
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