Súmula 537 do STJ

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Aplicação prática

Estabelece possibilidade jurídica

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