Súmula 532 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Processual
Texto oficial
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. • Vide art. 39, II, do CDC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 39
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