Súmula 527 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. • Vide arts. 75, 97, § 1.º, 109 e 110 do CP. Vide arts. 5.º, XLVII, b, e LXXV, da CF.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide arts
Base legal
- § 1
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