Súmula 525 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. • Vide art. 70 do CPC.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 70
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