Súmula 515 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. • Vide art. 28 da Lei n. 6.830, de 22-9-1980.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide art
Base legal
- art. 28
- Lei n.
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