Súmula 513 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Civil
Texto oficial
A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23-10-
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Base legal
- Lei n.
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