Súmula 511 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2.º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Base legal
- § 2
- art. 155
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