Súmula 502 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2.º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs “piratas”.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Base legal
- § 2
- art. 184
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