Súmula 488 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O parágrafo 2.º do art. 6.º da Lei n. 9.469/97, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- art. 6
- Lei n.
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