Súmula 481 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Previdenciário
Texto oficial
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
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