Súmula 472 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Civil
Texto oficial
A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
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