Súmula 466 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Civil · Direito Trabalhista
Texto oficial
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
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