Súmula 455 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Base legal
- art. 366
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