Súmula 439 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. • • Vide Súmula Vinculante 26. Vide art. 112 da Lei n. 7.210, de 11-7-1984.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide Súmula Vinculante 26
Base legal
- art. 112
- Lei n.
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