Súmula 424 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É legítima a incidência do ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. Vide Súmula 588 do STF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide Súmula 588 do STF
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