Súmula 410 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Vide art. 815 do CPC. •
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide art
Base legal
- art. 815
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