Súmula 405 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. • Vide art. 206, § 3.º, IX, do CC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 206
- § 3
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