Súmula 404 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. • Vide art. 43, § 2.º, do CDC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 43
- § 2
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