Súmula 403 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. • Vide art. 5.º, V e X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 5
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