Súmula 385 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. • Vide art. 43 do CDC.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 43
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