Súmula 370 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. • Vide art. 32 da Lei n. 7.357, de 2-9-1985, e art. 5.º, X, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 32
- art. 5
- Lei n.
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