Súmula 333 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Processual
Texto oficial
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. • Vide art. 1.º, § 1.º, da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Observações
Vide art
Base legal
- § 1
- art. 1
- Lei n.
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