Súmula 32 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei n. 5.010/66.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- art. 15
- Lei n.
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