Súmula 31 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
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