Súmula 301 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. • Vide art. 2.º-A, parágrafo único, da Lei n. 8.560, de 29-12-1992.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 2
- Lei n.
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