Súmula 297 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Vide Súmula 638 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide Súmula 638 do STJ
Base legal
- Código de
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