Súmula 254 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. • Vide Súmula 150 do STJ.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
Vide Súmula 150 do STJ
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