Súmula 246 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. • Vide Súmula 257 do STJ.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide Súmula 257 do STJ
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