Súmula 213 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. • Vide art. 7.º, § 2.º, da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 7
- § 2
- Lei n.
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