Súmula 205 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Trabalhista · Direito Previdenciário
Texto oficial
40. Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
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