Súmula 192 do STJ
VigenteDireito Administrativo · Direito Processual · Direito Penal · Direito Militar
Texto oficial
Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
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