Súmula 107 do STJ
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
videnciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal
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