Súmula 105 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. • • Vide Súmula 512 do STF. Vide art. 25 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide Súmula 512 do STF
Base legal
- art. 25
- Lei n.
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