Súmula 88 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da Lei n. 3.244, de 14-8-1957, que modificou o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela Lei n. 313, de 30-7-1948.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- Lei n.
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