Súmula 49 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. Vide CC, art. 1.848.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide CC, art
Base legal
- art. 1
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