Súmula 23 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização quando a desapropriação for efetivada. Vide Decreto-lei n. 3.365, de 21-6-1941, arts. 7.º, 10, 15 e 26.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide Decreto-lei n
Base legal
- Decreto-lei n.
- lei n.
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