Súmula 729 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Vide art. 1.º da Lei n. 9.494, de 10-9-1997.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
videnciária
Base legal
- art. 1
- Lei n.
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