Súmula 691 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Vide art. 102, I, i, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 102
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