Súmula 690 do STF
SuperadaDireito Geral
Texto oficial
Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. Súmula declarada superada pelo Tribunal Pleno, no julgamento do HC 86.834 (DJ de 9-3-2007). Vide art. 102, I, i, da CF e Lei n. 9.099, de 26-9-1995.
Aplicação prática
NÃO APLICÁVEL - Superada
Observações
Vide art
Base legal
- art. 102
- Lei n.
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