Súmula 689 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
O segurado pode ajuizar ação contra instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
videnciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro
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