Súmula 659 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Vide arts. 155, § 3.º, e 195, caput e § 7.º, da CF.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide arts
Base legal
- § 3
- § 7
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