Súmula 650 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. Súmula com redação retificada no Diário da Justiça de 29-10-2003.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- art. 20
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