Súmula 65 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A cláusula de aluguel progressivo anterior à Lei n. 3.494, de 19-12-1958, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- Lei n.
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