Súmula 629 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. • Vide art. 21 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 21
- Lei n.
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