Súmula 622 do STF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. • Vide art. 16 da Lei n. 12.016, de 7-8-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Observações
Vide art
Base legal
- art. 16
- Lei n.
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